Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17661, de 10 de setembro de 1996
Nº 17661/1996
Prorroga o prazo estipulado pelo artigo 2º do Decreto nº 17.258, de 1º de abril de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado até 1º de abril de 1997, o prazo estipulado pelo artigo 2º do Decreto nº 17,258, de 1º.04.96, para o recadastramento de todas as armas registradas na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE