Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17, de 29 de setembro de 1960
Nº 17/1960
Fixa a remuneração dos membros dos órgãos de administração da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 24, dos Estatutos da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, a que se refere o Decreto n.º 48.298, de 17 de junho de 1960, decreta:
Art. 1.
E' fixada em Cr$ 40.000,00 e Cr$ 10.000,00 mensais respectivamente, a remuneração dos membros do Conselho Diretor e da Junta de Contrôle da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Parágrafo únicoQuando a designação de membros do Conselho Diretor recair em pessoa que exerça outra função remunerada pelos aolres públicos ou por autarquias, emprêsas públicas, ou sociedades de economia mista, a remuneração de que trata presente artigo limitar-se-á a um jeton de Cr$ 5.000.00 por reunião a que comparecer, até o máximo de quatro por mês.
Art. 2.
O presente decreto entrar em vigor nesta data.
ISRAEL PINHEIRO
Bayard Lucas de Lima
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.