Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17656, de 6 de setembro de 1996
Nº 17656/1996
Art. 1.
Fica instituído o Prêmio Brasiliense de Civilização, de caráter internacional, destinado a premiar, a cada ano, uma personalidade brasileira ou estrangeira, em qualquer área de atuação, cuja vida e obra tenham contribuído para a valorização do homem, da cidadania, da solidariedade entre os povos, da paz, da modernidade ética como fundamento da ação política e do desenvolvimento sustentável como forma de exploração econômica da natureza.
Institui o Prêmio Brasiliense de Civilização, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
O Prêmio Brasiliense de Civilização será constituído de diploma e de um troféu símbolo, especialmente criados para a finalidade expressa no artigo anterior.
§ 1ºO Prêmio Brasiliense de Civilização será entregue ao laureado, em Brasília, e é indivisível.
§ 2ºA escolha do troféu símbolo do Prêmio Brasiliense de Civilização será realizada por meio de concurso público, a ser regulamentado em ato próprio.
Art. 3.
Concorrerão ao Prêmio Brasiliense de Civilização personalidades indicadas pelos integrantes da Comissão Julgadora constituída na forma do art. 4º deste Decreto e, a convite dessa Comissão, por representantes de instituições nacionais e internacionais ligadas a luta pela paz, pela liberdade, pela igualdade, pelos excluídos, pela ética e pela cidadania dos povos em todo o mundo.
Art. 4.
O Governador do Distrito Federal instituirá a Comissão Julgadora para avaliar os candidatos indicados ao Prêmio Brasiliense de Civilização, bem como indicar o vencedor.
Art. 5.
A Comissão Julgadora, encarregada da seleção do laureado, será composta por quinze membros, cinco dos quais natos e dez escolhidos de comum acordo entre o Governador do Distrito Federal e o Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura/UNESCO. A Comisão Julgadora encarregada da seleção do laureado será composta por dois membros natos e os demais escolhidos de comum acordo entre o Governador do Distrito Federal e o Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura/UNESCO (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 17926 de 20/12/1996)
Parágrafo únicoCaberá ao Governador do Distrito Federal a presidência da Comissão Julgadora.
Art. 6.
O resultado do Prêmio Brasiliense de Civilização será divulgado na primeira quinzena de março de cada ano, pelo Gabinete do Governador do Distrito Federal.
Art. 7.
A entrega do Prêmio Brasiliense de Civilização será realizada em Brasília, em sessão solene, no dia 21 de abril, a partir do ano de 1997.
Art. 8.
Os integrantes da Comissão Julgadora e os representantes das instituições nacionais e internacionais, a que se refere o art. 3º, remeterão a Secretaria-Executiva da Comissão Julgadora do Prêmio Brasiliense de Civilização, em envelope lacrado, previamente fornecido, lista tríplice contendo suas indicações.
Parágrafo únicoO prazo para o envio das indicações a Secretaria-Executiva encerrar-se-á no dia 28 de fevereiro do ano da premiação.
Art. 9.
Será declarado vencedor do Prêmio Brasiliense de Civilização a personalidade que obtiver o maior número de indicações.
§ 1ºSerão considerados nulos os votos dados aos integrantes da Comissão Julgadora.
§ 2ºEm caso de empate entre aqueles que obtiverem o maior número de indicações, caberá ao Presidente da Comissão Julgadora e ao Diretor-Geral da UNESCO a escolha do vencedor.
Art. 10.
Governo do Distrito Federal e a UNESCO farão publicar, em edição anual bilíngue (português-inglês), memorial para divulgar a biografia do vencedor do Prêmio Brasiliense de Civilização.
Parágrafo únicoCaberá ao laureado uma cota de 100 (cem) exemplares da tiragem editada.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.