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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1764, de 29 de julho de 1971

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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1764, de 29 de julho de 1971

Nº 1764/1971

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre credito suplementar no valor de Cr$ 674.416,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°, item II da Lei n° 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 674.416,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis cruzeiros) as Secretarias abaixo indicadas, nas dotações orçamentárias que menciona:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.5 - PESSOAS

05 - Formação do Património do Servidor Público .................213.051,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUCÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.......................... 33.869,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

Fundação Educacional do Distrito Federal ............................106.518,00

Fundação Cultural do Distrito Federal........................... 2.625,00

SECRETARIA DE SAÚDE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

Fundação Hospitalar do Distrito Federal ..............................129.899,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

Fundação do Serviço Social do Distrito Federal............................ 12.460,00

Sociedade de Habitações de Interesse Social do Distrito Federal - SHIS SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS.................................... 29.390,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.2.0 - SUBVENÇÕES ECONÓMICAS

3.2.2.6 - SOCIEDADE DE ECONOMIA PÚBLICA

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP - .........................115.400,00

3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.4 - ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito - Federal - DER - DF ............................ 31.204,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei n° 5 641, de 03 de dezembro de 1970.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo discriminada, as seguintes Atividades:

PROGRAMA: 01 - Administração

SUBPROGRAMA: 01 - Administração

SEA/2.024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração...................... 213.051,00

PROGRAMA: 02 - Agropecuária