Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1763, de 28 de julho de 1971

Nº 1763/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa milcruzeiros) à dotacão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6o. item II da lei n°. 5 641 de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item Idas Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 101.167/71.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ...................30.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente............................. 60.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da lei n°. 4 320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias do próprio Gabinete do Governador:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade GAG.2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração, Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo).

Art. 4.

- Ficam alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de julho de 1971

83° da Republic a e 12° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1763, de 28 de julho de 1971

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