Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17612, de 20 de agosto de 1996
Nº 17612/1996
Revoga o Decreto nº 16.950, de 20 de novembro de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 16.950, de 20 de novembro de 1995, que dispõe sobre a autorização para o empenho de despesa.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Agosto de 1996
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE