Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16950, de 20 de novembro de 1995
Nº 16950/1995
Dispõe sobre a autorização para o empenho de despesa.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVII, da Lei Organica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica condicionada à prévia autorização do Secretário da Fazenda e Planejamento o Empenho de Despesa por parte de todos os órgãos do Governo do Distrito Federal integrantes do SIAFEM.
Art. 2.
O Secretario da Fazenda e Planejamento expedirá Portaria regulamentando os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto no art. 1°.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasilia.
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223 de 21/11/1995
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.