Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1761, de 23 de julho de 1971

Nº 1761/1971

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Abre crédito suplementar no valor de 15.000,00 (quinze milcruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6o. item II, da Lei no. 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 20233/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTE

3,2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3 - Salário-Família

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Região Administrativa VIII - Jardim:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 -TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3 - Salário-Família

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrara a Atividade SEA/2.024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01- Administração, Subprograma 01- Administração e será deduzido de Atividade 2.023 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa VIII -Jardim, do Programa 01 - Administração Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Administração e da Região Administrativa VIII - Jardim, respectivamente.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas a disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de julho de 1971.

83° da República e 12° de Brasília

HELIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

EDUARDO LUIZ SAFECARNEIRO

Secretário de Administração

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111 de 27/07/1971

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1971 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1761, de 23 de julho de 1971

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