Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1756, de 22 de julho de 1971

Nº 1756/1971

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Abre crédito suplementar no valor de CR$47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 821189/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 47.500.00 (quarenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3 - Salário-Família

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade RA - 2.010 - Manutenção das atividades da Região Administrativa II-Gama, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Região Administrativa II - Gama.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de julho de 1971

83°. da República e 12°. de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1756, de 22 de julho de 1971

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