Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1755, de 20 de julho de 1971

Nº 1755/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.829.599,88 (hum milhão, oitocentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros e oitenta e oito centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que, lhe conferem o art. 6°., item II da Lei no. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 19.082/71.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria Geral do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$1.829.599,88 (hum milhão oitocentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros e oitenta e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil ........................... 1.818.599,88

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3 2 3 O - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3 - Salário - Família .......................... 11.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentaria, constante da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade PRG/2.005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma de quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Procuradoria Geral.

Distrito Federal, 20 de Julho de 1971

83º da República e 12º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Os anexos constam no DODF.

(Republicado por haver saído com incorreção, devidas ao original, no DISTRITO FEDERAL Nº 108, de 21 de julho de 1971, Página 4).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1755, de 20 de julho de 1971

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