Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17477, de 25 de junho de 1996
Nº 17477/1996
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100 inciso VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24 da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta no Processo n° 030 015.574/91 decreta:
Art. 1.
- Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18 da Lei n° 6.766 de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 16.216 de 27 de dezembro de 1994.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1996
108° da Republica e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE