Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16216, de 27 de dezembro de 1994
Nº 16216/1994
Aprova projeto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo n° 030-015.574/91, decreta:
Art. 1.
- Ficam aprovados o Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 43/92, o Memorial Descritivo MDE 43/92 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGBs 43/92, 169/92, 170/92 e 109/93, referentes as quadras AR 10, 12, 13, 14, 15, 17 e 19 do Setor Oeste da Expansão Urbana da Cidade Satélite de Sobradinho, da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Agosto de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
(*) Republicado em parte, por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 240, de 11.12.96, pág. 10122, e 249, de 28.12.94, pág. 16, mantendo-se inalterado o teor do Decreto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.