Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17458, de 20 de junho de 1996

Nº 17458/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Altera o Decreto n° 16.017 de 27 de outubro de 1994, revoga o Decreto nº 16.130, de 06 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,

CONSIDERANDO o Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Baixo Custo – PROTECH, criado pelo Decreto Presidencial, de 28 de julho de 1993;

CONSIDERANDO o Protocolo de Cooperação celebrado entre a União e o Distrito Federal, em 20 de dezembro de 1993, com o objetivo de implementar o Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Baixo Custo - PROTECH no Distrito Federal;

CONSIDERANDO a importância da implantação da Vila Tecnológica para o Distrito Federal por promover a difusão e estimular pesquisas de tecnologias para a construção de habitação de baixo custo; e

CONSIDERANDO, ainda, a Lei n° 804, de 08 de dezembro de 1994, que criou o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF e suas competências; decreta:

Art. 1.

O Decreto n° 16.017, de 27 de outubro de 1994, que cria o Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° Fica criado o Conselho Técnico Local da Vila Tecnológica do Distrito Federal, com a finalidade de assessorar e deliberar sobre os trabalhos relativos à implantação da Vila Tecnológica do Distrito Federal e de supervisionar o processo de desempenho das tecnologias selecionadas e construídas.

Art. 2.

- O Conselho Técnico Local será formado pelos representantes e respectivos suplentes indicados pelos seguintes órgãos ou entidades:

VIInstituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB-DF;

Parágrafo único- O Conselho Técnico Local poderá deliberar pela conveniência de convidar outros especialistas para participar de reuniões, objetivando o aprimoramento dos temas colocados em pauta.

Art. 3.

Fica atribuído ao Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF, a responsabilidade pela Presidência do Conselho Técnico Local e, em sua ausência e afastamento legalmente permitidos, ao substituto previsto no Regimento Interno.

Parágrafo único- Caberá ao Presidente do Conselho Técnico Local promover as reuniões necessárias convocando os demais conselheiros por, no mínimo, seis (06) vezes ao ano.

Art. 2.

Fica revogado o artigo 7 do Decreto n° 16.017 de 27 de outubro de 1994.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 16.130, de 06 de dezembro de 1994.

Brasília, 20 de junho de 1996.

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17458, de 20 de junho de 1996

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