Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17457, de 20 de junho de 1996

Brasília, 20 de Junho de 1996

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

CONTRATO N° /96-STb, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA ABAIXO.

(Processo n° )

O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE TRABALHO, representado por PEDRO CELSO, na qualidade de Secretário, conforme delegação de competência prevista no Decreto n° _______ de _____/________/_____, doravante denominada CONTRATADA, CGC n° _______, com sede ______________, representada por ______________, CPF n° _____________, na qualidade de _______________ resolvem firmar o presente CONTRATO, procedente de ___________ (licitação/dispensa/inexigibilidade _____________ com base na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e no Convênio mediante as seguintes cláusulas:

1 - DO OBJETO

O CONTRATO tem por objeto __________________________________________

2 - DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto do presente contrato será executado de forma mdireta, sob o regime de ___________, conforme art. 6° c/c art. 10 da Lei 8.666/93, e especificações contidas _________________

3 - DA FORMA E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

3.1 - O valor total deste Contrato é de R$ ___________________________, recurso esse procedente do Orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, correndo a despesa à conta da Dotação Orçamentária: U.O: ________________, Programa de Trabalho: ___________; Natureza da despesa: ___________; Fonte de Recursos: ________, sendo empenhada a importância inicial de R$ ___________ ; sob o evento _________, modalidade ________________.

3.2 - Os recursos que farão face as despesas da contratação são procedentes ainda do Convênio ________________, celebrado em ____________, publicado no DODF de _________ incorporados ao orçamento da(o) _______________ , Programa de Trabalho: ____________, elemento de Despesa: ____________, Fonte de Recursos: ______________.

3.3 - O DISTRITO FEDERAL, de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal, efetuará o pagamento dos serviços executados pela CONTRATADA, em _______ ( ____ ) parcelas, da seguinte forma: _____________________________________________________.

4 - DO PRAZO

A vigência deste Contrato terá início na data de sua assinatura, até __________________.

5 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1 - A Contratada fica responsável por quaisquer danos pesssoais ou materiais, provocados por seus empregados e acidentes causados a terceiros, bem como pelo pagamento de salários.

5.2 - A Contratada fica obrigada a apresentar, ao Contratante, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, a comprovação, do recolhimento dos encargos previdenciários, resultantes da execução deste Contrato, sob pena de inadimplência contratual.

5.3 - A inadimplência da Contratada com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.

5.4 - O DISTRITO FEDERAL responderá pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

6 - DA ALTERAÇÃO

6.1 - Toda e qualquer alteração deste Contrato somente poderá ser formalizada com amparo no art. 65 da Lei 8.666/93, mediante Termo Aditivo, e desde que não haja modificação no seu objeto.

6.2 - O empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor estipulado para este Contrato, dispensa a celebração de aditamento, na forma do § 8° do art. 65 da Lei n° 8.666/93.

7 - DAS PENALIDADES NA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do Contrato, sujeitará a Contratada às penalidades previstas nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.666/93.

8 - DA DISSOLUÇÃO

8.1 - AMIGÁVEL - O ajuste poderá ser dissolvido de comum acordo, bastando para tanto, que haja manifestação, por escrito, de uma das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.2 - RESCISÃO ADMINISTRATIVA - A inexecução total ou parcial deste Contrato acarreta a Rescisão Administrativa, na forma dos artigos 77 e 78, incisos I a XII e XVII da Lei 8.666/93, independentemente de ordem ou decisão judicial.

8.3 - DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO - Assiste à Administração o exercício dos direitos previstos no artigo 80 da citada Lei, além da aplicação das sanções administrativas elencadas nos arts. 86 e 87.

8.4 - DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - A dissolução do Contrato não interferirá na continuidade da execução do objeto que estiver em andamento, o qual terá curso normal até sua conclusão.

9 - DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA

9.1 - Os débitos para com o Distrito Federal, decorrentes do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução, na forma da legislação pertinente.

9.2 - O débito da Contratada para com o Distrito Federal, decorrente de tributos e/ou multas, enseja a rescisão do Contrato, na forma do art. 67 da Lei Complementar n° 004, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal.

10 - DO EXECUTOR

O Distrito Federal, por meio ___________________, presente Contrato, ao qual competem as atribuições contidas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal.

11 - DO REGISTRO E PUBLICAÇÃO

Para eficácia deste ajuste, deverá a Administração providenciar sua publicação resumida na imprensa oficial, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data. Após a publicação, o ajuste deverá ser registrado pela Procuradoria Geral do distrito Federal.

12 - DO FORO

É eleito o Foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente instrumento.

Brasília-DF, _____ de ________________ de ______

Pelo Distrito Federal ____________________

Pela Contratada _______________________

TESTEMUNHAS:

1 _________________________

CPF:

MAT:

2 _________________________

CPF:

MAT:

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119 de 21/06/1996