Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1743, de 12 de julho de 1971
Nº 1743/1971
Fixa os salário dos empregos dos órgão relativamente autônomo e da outras providências.
O Gorvenador de Distrito Federal, ao use das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 19 do Decreto-Lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam fixados, as forma dos Anexo e II, deste Dcreto, os valores dos síbolos dos empregos em comisão e dos níveis dos empregos permanentes dos órgãos relativamentes autônomo de Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam canceladas as gratificações de representação anteriormente concedida a servidores dos órgão relativamente autônomos.
Parágrafo único- A gratificação de representação prevista no art. 7º, do Decreto nº 1633, de 9 de março de 1971, derá concedida por ato do Governador do Distrito Federal, mediante despache da Secretaria de Administração.
Art. 3.
- Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 1º de julho de 1971.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão á conta de dotações orçamentárias dos respectivos órgãos ou á conta recursos transferidos da Secretaria ou órgãos ou á conta de recursos tranferidos da Secretaria ou órgão equivalente a que estiverem vinculados.
Art. 5.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de julho de 1971.
83º da República e 12º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
JOIRO GOMES DA SILVA
CID FERREIRA LOPES FILMO
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, Suplemento de 14/07/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1971 p. 6, col. 3
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