Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17416, de 7 de junho de 1996
Nº 17416/1996
Altera o § 1° do art. 65 do Decreto n° 16.128, de 06 de dezembro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O § 1° do art. 65 do Decreto 16.128, de 06 de dezembro de 1994, Regulamento do Imposto sobre Serviços - RISS, fica alterado como segue:
"Art. 65 -...............................................................................................................................................
§ 1ºA Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP, será entregue à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, até o vigésimo dia de cada mês."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110 de 10/06/1996
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.