Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17400, de 30 de maio de 1996
Nº 17400/1996
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 1° do Decreto n° 17.288, de 16 de abril de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe s.o conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O artigo 1° do Decreto n° 17.288, de 16 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica suspensa, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a instituição de novos serviços mediante terceirização.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo, os serviços existentes e contratados, podendo os mesmos, quando cabível, serem novamente licitados ou terem os contratos prorrogados e alterados na forma da lei."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105 de 31/05/1996