Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17288, de 16 de abril de 1996
Nº 17288/1996
Suspende no âmbito dos órgãos da Administração Direta. Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a formalização de contratos de prestação de serviços mediante terceirização, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica suspensa, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a formalização de novos contratos de prestação de serviços mediante terceirização.
Art. 2.
Para os contratos vigentes, de qualquer natureza, são vedados os acréscimos de que trata o § 1° do artigo 65, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3.
Não se aplicam as disposições contidas neste Decreto às situações autorizadas pelo Governador do Distrito Federal, em caráter excepcional.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de abril de 1996.
108° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74 de 17/04/1996
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.