Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17374, de 22 de maio de 1996
Nº 17374/1996
Determina que as despesas de instalação e manutenção do imóvel funcional de que trata o Decreto n° 16.850, de 16 de outubro de 1995, serão autorizadas pela Secretaria de Governo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- As despesas de instalação e manutenção do imóvel funcional destinado à residência oficial da Vice-Governadora do Distrito Federal, de que trata o Decreto n° 16.850, de 16 de outubro de 1995, serão autorizadas, custeadas e mantidas pela Secretaria de Governo.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Maio de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102 de 28/05/1996
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.