Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16850, de 16 de outubro de 1995

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 1°, § 2° inciso III in fine, da Lei n° 128, de 09 de novembro de 1990,

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de ser mantido um eficiente sistema de segurança em relação ao ocupante do cargo de Vice-Governador,

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer aos encarregados do sistema de segurança os meios e condições que favoreçam o desenvolvimento do trabalho requerido, com eficiência e discrição, e

CONSIDERANDO ainda a necessidade de propiciar ao ocupante do cargo de Vice-Governador residência apropriada às funções exercidas, resolve: