Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1737, de 6 de julho de 1971

Nº 1737/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I,das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Prcesso n° 18200/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUESTEIO

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n°.4320, de 17 de março de 1964,pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Finanças:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrara a Atividade SEA/2 024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 - Administração, Subprogram a 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEF/2025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 01- Administraçfio e Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira.

Art. 4.

- Ficam conseqüentemente alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais das Secretarias de Administração e Finanças, respectivamente.

Art. 5.

- Êste Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Distrito Federal, 06 de julho de 1971

83°. da República e 12°. de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretario do Govêrno

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretario de Administração

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretario de Finanças

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1737, de 6 de julho de 1971

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