Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1736, de 6 de julho de 1971

Nº 1736/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 139.793,86 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e três cruzeiros e oitenta e seis centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item 4 da Lei 5.64 Lde 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item II das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em.vistao que consta no Processo n° 17.834/71,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o credito suplementar no valor de Cr$ 139.793,86 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e três cruzeiros e oitenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria de Serviços Sociais;

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal.................... 100.414,86

3.1.2.0 - Material de Consumo.................... 10.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros................... 15.985,00

3.1.4.0 - Encargos diversos..................... 7.625.00

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.3.0- TRANSFERENCIA S DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3 - SALARIO-FAMILIA

01-00 - Pessoal Civil.......................... 5.769,00.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSS - 2.047 - Manutenção das Atividades da Fundação de Serviço Social, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social e serão deduzidos da Atividade SSS - 2.045-Manutenção das Atividades da Secretariade Serviços Sociais, Programa 03 -Assistência e Previdência e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam consequentemente, alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 06 de julho de 1971.

83°. da República e 12°. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JON1OR

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1736, de 6 de julho de 1971

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