Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17342, de 7 de maio de 1996
Nº 17342/1996
Altera a redação do artigo 2°, do Decreto n° 17.275 de 09 de abril de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O artigo 2°, do Decreto n° 17.275, de 09 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Excetuam-se do disposto no inciso I do artigo anterior:
Ios servidores que já houverem percebido antecipação de 50% (cinquenta por cento) da gratificação por ocasião das férias, e;
IIo pessoal da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e demais servidores integrantes da Secretaria de Segurança Pública, cujo adiantamento será concedido no mês de junho de 1996 ou por ocasião de férias regulamentares.
Parágrafo únicoA aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de maio de 1996,
108° da República e 37° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.