Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17275, de 9 de abril de 1996
Nº 17275/1996
Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina referente ao exercício de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O pagamento da gratificação natalina aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal referente ao exercido de 1996, será efetuado em duas parcelas, a serem concedidas da seguinte forma:
IPrimeira parcela - juntamente com o pagamento relativo ao mês de novembro;
IISegunda parcela - até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de 1996.
Art. 2.
Excetuam-se do disposto no artigo anterior os servidores que já houverem percebido antecipação de 50% (cinqüenta por cento) da gratificação, por ocasião das férias. Excetuam-se do disposto no inciso I do artigo anterior: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 17342 de 07/05/1996)
Ios servidores que já houverem percebido antecipação de 50% (cinquenta por cento) da gratificação por ocasião das férias, e; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 17342 de 07/05/1996)
IIo pessoal da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e demais servidores integrantes da Secretaria de Segurança Pública, cujo adiantamento será concedido no mês de junho de 1996 ou por ocasião de férias regulamentares. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 17342 de 07/05/1996)
Parágrafo únicoA aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 17342 de 07/05/1996)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se os Decretos nº 16.991, de 7 de dezembro de 1995, n° 17.142, de 6 de fevereiro de 1996, n° 17.152, de 14 de fevereiro de 1996, e demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de abril de 1996.
108º da República e 36º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.