Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17316, de 25 de abril de 1996
Nº 17316/1996
Dispõe sobre a aplicação de índice de tolerância para construções.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, decreta:
Art. 1.
- Para fins de aplicação deste Decreto considera-se índice de tolerância as divergências entre as metragens lineares constantes do projeto aprovado e as constatadas na obra executada.
Parágrafo único- Serão aceitos índices de até 5% (cinco por cento) que não descaracterizam o projeto aprovado.
Art. 2.
- Os índices de que trata o artigo anterior deverão restringir-se aos limites do lote ou projeção, excetuando-se aqueles relativos às áreas objeto de Concessão de Direito Real de Uso, definidas em legislação específica.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se os dispositivos em contrário.
Brasília, 25 de abril de 1996.
108° da Republica e 37° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.