Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17289, de 16 de abril de 1996
Nº 17289/1996
Acrescenta § 4° ao artigo 9° do Decreto n° 10.897, de 27 de outubro de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O artigo 9° do Decreto n° 10.897, de 27 de outubro de 1987, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 9° .................................................................................................................................................................................................
§ 4ºOs veículos de serviço, além do disposto no § 1° deste artigo, deverão conter número de identificação do veículo e sigla do órgão a que está vinculado, conforme padrões especificados pela Secretaria de Administração do Distrito Federal, mediante ato próprio.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Abril de 1996,
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74 de 17/04/1996
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.