Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17280, de 12 de abril de 1996
Nº 17280/1996
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confe rem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo nº 030-011.287/95, decreta:
Art. 1.
- Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18 da Lei nº 6766, de 11 de dezembro de 1979, o Decreto nº 15.973, de 10 de outubro de 1994.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1996
108º da República e 36º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE