Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15973, de 10 de outubro de 1994
Nº 15973/1994
Revalida os Decretos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, de 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta dos Processos n° 030.007.193/70, 030.025.624/65 e 030.019.328/75, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam revalidados para fins do disposto no artigo 18 da Lei n° 6.766 de 11 de dezembro de 1979, os Decretos n°s 12.523, de 24 de julho de 1990; 15.350, de 21 de dezembro de 1993; 15.456 de 23 de fevereiro de 1994 e o n° 15.468, de 25 de fevereiro de 1994.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1994,
106° da República e 35° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.