Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1724, de 23 de junho de 1971

Nº 1724/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.00 (trinta e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1.970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 17.677/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros) na seguinte dotacão orçamentaria:

3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da propria Polícia Militar do Distrito Federal:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

1.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - OBRAS PUBLICAS

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrara a Atividade PMDF/2.076 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança, Subprograms 12 - Segurança Publica e será deduzido do Projeto PMDF/1.077 -Construção e Equipamento do Quartel General da Polícia Militar do Distrito Federal, do mesmo Programa e subprograma.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de junho de 1.971.

83° da Republica e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretario do Governo

CARLOS SANTOS JUNIOR

Secretário de Finanças

AME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Publica

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1724, de 23 de junho de 1971

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