Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1719, de 16 de junho de 1971

Nº 1719/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º., item II, da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 17.470/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.1 - Inativos

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43.

§ 1º, item III, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Segurança Pública:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade SEP/2.075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de junho de 1971.

83º. da República e 12º. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

O anexo consta no DODF.

Retificado no DODF de 30/06/1971, 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1719, de 16 de junho de 1971

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