Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1715, de 16 de junho de 1971

Nº 1715/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros) à dotação de orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II, da Lei n°. 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 17274/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à secretaria do Gôverno do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III, da Lei n°.4320 de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentaria, constante da Lei n°. 5641, de 03 de dezembro de 1970, e pela anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria de Serviços Públicos, na proporção seguinte:

FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA............... 1.200.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - OBRAS Públicas ...........................100.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto inegrará a Atividade SEG/ 2.006 - Manutenção das Aticidades da Secretaria do Govêrno e será deduzido do Projeto SSP/1.073 - Usina de Incineração de Lixo,do Subprograma 11- Saneamento Geral e Programa 14-Saúde e Saneamento.

Art. 4.

- Ficam consequentemente, alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais da Secretaria do Governo e da Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de junho de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1715, de 16 de junho de 1971

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