Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1714, de 16 de junho de 1971

Nº 1714/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 17.336/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, $ 1°., item III, da Lei n° 4320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria de Serviços Sociais:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil................. 45.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3 - Salário-Famllia ....................5.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Ativldade SSS/2.048 - Manutenção das Atividades da Sociedade de Habitações de Interesse Social - SHIS, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano, Subprograma 01 -Administração e, serão deduzidos da Atividade SSS/2.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais, Programa 03 - A ssistência e Previdência e Subproerama 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de Junho de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1714, de 16 de junho de 1971

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