Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1713, de 16 de junho de 1971

Nº 1713/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II, da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 100937/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 -SERVIÇOS DE TERCEIROS

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43,

§ 1º, item III, da Lei n°.4320, de 17 de março de 1964,pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do próprio Gabinete do Governador:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 -MATERIAL DE CONSUMO

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração e Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo).

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Distrito Federal, 16 de junho de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1713, de 16 de junho de 1971

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