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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17120, de 26 de janeiro de 1996

Nº 17120/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 29.
4 artigos

Aprova as alterações aos artigos 25 e 29 do Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxis), aprovado pelo Decreto n° 16.235, de 28 de dezembro de 1994.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o artigo 2° do Decreto n° 16.235, de 28 de dezembro de 1994, o disposto no artigo 10 da Lei n° 457, de 16 de junho de 1993, bem como as alterações introduzidas no seu artigo 12 pela Lei n° 880, de 05 de julho de 1995, decreta:

Art. 1.
- Ficam aprovadas as alterações aos artigos 25 e 29 do Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxis) do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 16.235, de 28 de dezembro de 1994 que a este acompanham.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de janeiro de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU BENS (TAXIS) DO DISTRITO FEDERAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 16.235, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.

1 - O Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxis) do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n" 16.235, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25- ..........................................................................................................

§ 1º- Após o 8° ano de fabricação, o veiculo somente será autorizado a operar como táxi, mediante atestado por oficina mecânica legalmente estabelecida, que tem condições técnicas de segurança.
§ 2º- A vida útil de cada veiculo será contada a partir do ano de fabricação especificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo - CRLV.
Art. 29.
- Será permitida a substituição do veiculo cadastrado por outro mais antigo, observado o disposto no artigo 25 e seus parágrafos, deste Regulamento, somente nos seguintes casos:
Ifurto do veiculo, comprovado mediante prova de registro de ocorrência polida);
IIacidente com perda Igual ou superior a 70% (setenta por cento) do valor de mercado do veiculo, comprovado mediante apresentação de 03 (trás) orçamentos de oficina mecânica legalmente estabelecida e de prova de registro de ocorrência policial e, quando for o caso, da baixa do veiculo no Departamento de Trânsito do Distrito Federal -DETRAN/DF;
IIIpermuta, entre permissionários, de veículos cadastrados no Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens - STx/DF.
Parágrafo único- A substituição de veiculo de que trata este artigo será solicitada mediante requerimento especifico do permissionário e sua efetivação será prévia e expressamente autorizada pelo Diretor do Departamento de Concessões e Permissões - DCP."

2 - Estas alterações entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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