Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1707, de 8 de junho de 1971
Nº 1707/1971
Prorroga o prazo para regularização das Feiras-Livres.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 20, item II, e 47, da Lei N°. 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, até 90 (noventa) dias, o prazo para a reguralização e funcionamento provisório das Feiras-Livres, constante do artigo 35, do Decreto n°. 1635, de 10 de março de 1971.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 08 de junho de 1971.
83°. da República e 12°. de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura e Produção
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretário de Finanças
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.