Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1706, de 7 de junho de 1971

Nº 1706/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei n°. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41 item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 100.684/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.5.0. - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 30.000 00

3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0. - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3. - SALARIO-FAMÍLIA

04.00 - INATIVOS MILITARES ......................100.000.00

05.00 - PENSIONISTAS................................ 12.000.00

3.2.7.0 -DIVERSASTRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.7.5 - PESSOAS...................................... 260.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotaçães orçamentárias da própria Polícia Militar do Distrito Federal:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0. - PESSOAL

3.1.1.2. - PESSOAL MILITAR

02.00 - DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL MILITAR................... 102.000,00

3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0. - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.1. - INATIVOS

02.00 - PESSOAL MILITAR....................... 300.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade PMDF/2.076 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança, Subprograma 12 - Segurança Publica.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da P olícia Militar do Distrto Federal, aprovadas pelo

§ 1ºdo art. 2° do Decreto n° 1.579, de 29 de novembro de 1970.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 07 de junho de 1.971.

83° da República e 12° de Brasília.

HELIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1706, de 7 de junho de 1971

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