Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17053, de 26 de dezembro de 1995
Nº 17053/1995
Aprova o Regimento da Junta de Controle do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal (IEMA/DF) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inoiso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Junta de Controle do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA/DF.
Art. 2.
- Fica o Presidente da Junta responsável pela implantação, acompanhamento e controle da execução do Regimento aprovado por este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Dezembro de 1995
107º da República e 36º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
REGIMENTO DA JUNTA DE CONTROLE DO IEMA - DF
TÍTULO I
DA FINALIDADE, DAS COMPETÊNCIAS E DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1.
A Junta de Controle, órgão de deliberação coletiva de 3º grau, integrante da estrutura orgânica do Instituto de Ecologia a Meio Ambiente - IEMA/DF, entidade de administração indireta vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, tem por finalidade a fiscalização dos atos a fatos administrativos da Autarquia, relacionados com as atividades econômicas, financeiras e contábeis.
Art. 2.
A Junta da Controle do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do DF, compete:
Iexercer a fiscalização dos atos e fatos administrativas relacionados com as atividades econômicas, financeiras, contábeis e patrimoniais do IEMA/DF;
IIexaminar a escrituração contábil do IEMA/DF, o estado do caixa e os valores em depósito, zelando pela sua regularidade;
IIIexaminar os balancetes, balanços e as prestações de contas anuais, a serem submetidos a apreciação da Diretoria Geral da Autarquia e do Tribunal de Contas do DF, emitindo parecer conclusivo a respeito;
IVcomunicar irregularidades ao Diretor-Geral, sugerindo as medidas que considerar cabíveis;
Vpropor normas específicas e instruções para que as operações financeiras se processem de acordo com a legislação;
VIexercer o controle fiscal e contábii sobre a aquisição, contratação de obras e serviços, alienação e utilização por terceiros, e de bens patrimoniais do IEMA/DF;
VIIatender às consultas que forem formuladas pelo Diretor Geral sobre assuntos de contabilidade ou administração financeira;
VIIIverificar e fiscalizar o cumprimento das normas administrativas e financeiras fixadas para a execução de contratos, convênios e outros acordos, bem como o cumprimento das obrigações assumidas por seus executores;
IXproceder a verificação de materiais, serviços e obras, a fim de confrontá-los com as despesas representadas nos documentos e nos respectivos processos de aquisições, pagamentos ou prestações de contas de suprimentos de fundos.
Parágrafo únicoNo exercício de sua competência a Junta de Controle poderá requisitar e examinar, a qualquer tempo, a escrituração e os documentos relacionados com a administração orçamentária, financeira, contábil ou patrimonial da Autarquia, bem como realizar as diligências que julqar necessárias.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3.
A Junta de Controle compõe-se de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, designados pelo Governador do Distrito Federal, mediante indicação de um membro pelo titular da Secretaria de Fazenda e Planejamento, de um membro pelo titular da Secretaria do Maio Ambiente, Ciência e Tecnologia e de um membro pelo titular da Secretaria de Governo do DF, escolhidas entre pessoas de reconhecida competência no campo da contabilidade, da economia e da administração. - A Junta de Controle do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo jurídico, da contabilidade e da administração. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 20438 de 27/07/1999)
Parágrafo único: Os membros efetivos e suplentes serão designados por ato do Governador do Distrito Federal, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 20438 de 27/07/1999)
Art. 4.
O apoio administrativo da Junta de Controle se fará através de um Secretário.
Parágrafo únicoPara o desempenho das atribuições de Secretério da Junta, o Diretor Geral do IEMA/DF desiganará servidor do órgão, indicado pelo Presidente da Junta de Controle.
Art. 5.
A Junta de Controle será presidida por um de seus membros efetivos, eleito por seus pares para mandato de 1 ano, podendo ser reeleito por uma só vez.
§ 1ºA eleição será realizada durante o mês de dezembro de cada ano, em dia previamente detarminado pela Junta ou, em se trtando de vaga eventual, dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes à vacância.
§ 2ºO eleita para vaga eventual terá exercício imediato e completará o mandato do antecessor.
§ 3ºNão haverá eleição para vaga eventual , caso falte menos de um mês para o término do mandto.
§ 4ºA eleição do Presidente será consignada na ata da reunião em que a mesma ocorrer e o seu exercício dar-se-á a partir da primeira reunião que se realizar no mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 6.
Nos impedimentos legais ou eventuais do membro afetivo, assumirá seu lugar , mediante convocação do Presidente, o membro suplente pelo período que perdurar o impedimento.
Art. 7.
Nas faltas ou impedimentos eventuais ou legais do Presidente da Junta, esta será presidida pelo membro efetivo mais antigo e, havendo coincidência, pelo mais idoso.
Art. 8.
Perderá o mandato o membro efetivo ou suplente que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 10 (dez) alternadas durante o respectivo período de designação, ou ainda, o que perder vínculo funcional com o órgao que representar.
Art. 9.
Excetuam-se ao disposto no artigo anterior as ausências, quando comprovadas, relativas a:
Iférias regulamentares;
IIviagens a serviço;
IIIlicenca para tratamento de saúde, inclusive em pessoa da família, gala, nojo, à gestante e a paternidade;
IVserviços obrigatórios par lei.
§ 1ºQuando o período de afastamento do membro coincidir com o término do mandato, proceder-se-á a sua dispensa, desiignando-se novo titular.
§ 2ºO afastamento de qualquer suplente, no caso deste artigo, acarretará na sua dispensa, devendo ser designada outra, que concluirá o mandato do substituído.
Art. 10.
No caso de vacância da função de membro efetivo da Junta, o respectivo suplente assumirá por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, período em que será designado novo membro.
Parágrafo únicoFindo o prazo de que trata a parte final deste artigo e não tendo sido designado novo membro efetivo, o suplente em exercício será automaticamente efetivada, até o término do mandato.
Art. 11.
correndo vacância, por motivo de faltas às reuniões, a fato será comunicado pelo Presidente da Junta ao titular do órgão representado, com vistas à designação de novo membro.
Parágrafo únicoSerá encaminhada ao Diretor Geral do IEMA/DF cópia da comunicação de que trata este artigo, para fins de conhecimento.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS MEMBROS
Art. 13.
Aos Membros da Junta cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Icomparecer às reuniões;
IIexaminar, conferir e, quando for o caso, relatar processos e outros documentos;
IIItomar parte nas discussões dos assuntos tratados nas reuniões;
IVsolicitar informações e documentos necessários à instrução dos processos que lhes forem distribuídos;
Vpedir vista de processos e proferir voto, por escrito, quando necessário;
VIassinar as atas e demais decisões da Junta;
VIIcumprir e fazer cumprir este Regimento e demais normas aplicáveis à Junta;
VIIIexercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DA JUNTA
Art. 14.
Ao Secretário da junta cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Isecretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas;
IIorganizar a pauta das reuniões, por determinação do Presidente;
IIIreceber e conferir os processas incluídas na pauta das reuniões;
IVlavrar certidões ou fornecer cópias autênticas das atas, por determinação do Presidente;
Vcontrolar os processos distribuídos aos membros da Junta, por solicitação destes;
VIcontrolar e providenciar o encaminhamento da frequência dos membros da Junta;
VIIprestar assistência ao Presidente e aos demais membros da Junta;
VIIIreceber, registrar, encaminhar e controlar processos e documentos;
IXmanter contato com dirigentes e servidores do Institutito, objetivando solucionar assuntos de interesse da Junta, por determinação do Presidente;
Xelaborar as relatórios da Junta;
XIprovidenciar a divulgação das atas das reuniões;
XIIdatilografar documentos produzidos pela Junta;
XIIIencaminhar, de acordo cam a rotina, os processos aprovados, ao arquivo do Instituto;
XIVfiscalizar e zelar pela conservação e uso do material de consumo, permanente e equipamentos postos à disposição da Junta;
XVrequisitar material de expediente e serviços de manutenção e conservação dos bens patrimoniais postos à disposição da Junta;
XVImanter o arquivo;
XVIImanter atualizado o acervo com a legislação pertinente às atividades da Junta;
XVIII - executar outras atribuições que lhe forem cometidas.
TÍTULO III
DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA ORDEM DOS PROCEDIMENTOS
Art. 15.
s processos, ou outros documentos passíveis de exame e aprovação pela Junta, serão distribuídos equitativamente aos membros e ao Presidente, no início das reuniões.
Art. 16.
Haverá, na Junta de Controle, livro próprio para o registro de presença dos membros às reuniões, sob guarda e respansabilidade do Secrétario.
Art. 17.
s processos findos serão encaminhados ao arquivo do Instituto por despacho do Secretária da Junta, que informará o número e a data da reunião em que foram aprovados.
Art. 18.
Quando o processo, pela sua complexidade, exigir exame mais demorado, o membro responsável terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar seu relatório e voto, contados da data da redistribuição.
§ 1ºA critério da Junta, o prazo para apresentação de relatório e voto poderá ser prorrogado por igual período, exceto nos casos de urgência.
§ 2ºNos casos de urgência, o prazo de que trata este artigo será de 5 (cinco) dias úteis, improrrogável.
Art. 19.
Terão preferência sobre assuntos em pauta os processos que necessitarem de liberacão imediata, bem como aqueles referentes à prestacão de contas, tomadas de contas especiais, balancetes mensais e balanços anuais do IEMA/DF.
Art. 20.
A elucidação das dúvidas surgidas, quando do exame dos processos submetidos à Junta, far-se-á através de pedido de informação ao órgão do Instituto que houver elaborado o documento.
Art. 21.
s pedidos de informação terão caráter meramente instrutivo e serão feitos par escrito e dirigidos ao Diretor Geral do IEMA.
Art. 22.
A Junta concluirá o exame do processo ou documento e o encaminhará ao Diretor Geral, sugerindo as medidas que julgar cabíveis, nos casos em que as informações e os esclarecimentos fornecidos não e lucidarem suficientemente as dúvidas.
Art. 23.
A Junta de Controle, na apreciação dos atos de administração financeira, no exame dos balancetes, balanços e contas do IEMA/DF, exigirá a documentação comprobatória que, por impositivo da Lei, será apresentada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 24.
Qualquer assunto já apreciado e decidido pela Junta poderá ser submetido a novo exame, por iniciativa do Diretor Geral do IEMA/DF, ou por decisão da própria Junta.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES
Art. 25.
A Junta de Controle reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamenta quando convocada pelo seu Presidente ou pelo Diretor Geral da IEMA/DF, de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 26.
Quando a Junta, por qualquer motivo, não se reunir no dia designado, deverá fazê-lo na primeiro dia útil imediato.
Art. 27.
Haverá tolerância de 15 (quinze) minutos para formação do quorum, não se aplicando à Junta de Controle do IEMA/DF, para fins de deliberação, o princípio do quorum mínimo.
Parágrafo únicoDecorrida a tolerância de que trata este artigo e não havendo quorum o Presidnete abrirá e encerrará automaticamente a reunião, fazendo consionar em ata a ausência do membro ou membros faltosos.
Art. 28.
As reuniões serão secretariadas pelo Secretário da Junta de Controle ou, nas suas faltas ou impedimentos eventuais, pelo substituto.
Art. 29.
Quando o impedimento do Secretário da Junta for igual ou superior a 30 trinta dias, será designado, pela autoridade competente, substituto eventual, mediante indicação do Presidente.
Art. 30.
A ordem dos trabalhos será a seguinte:
Iabertura da reunião pelo Presidente;
IIleitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
IIIleitura do expediente e comunicações diversas, se houverem;
IVdistribuição de processos e outros documentos a serem examinados;
Vexame e julgamento de processos e documentos distribuídos.
Art. 31.
Das reuniões das Juntas lavrãr-se-ão atas que serão datilografadas e colecionadas em ordem cronológica, devendo ser encadernadas anualmente, dispensada a publicação das mesmas no Diário Oficial do Distrito Federal.
Parágrafo únicoCada ata será assinada pelo Presidente, pelos Membros presentes à reunião em que for aprovada e pelo Secretário da Junta.
Art. 32.
As atas serão numeradas, ordinalmente, em sequência ininterrupta anual e delas constarão, dentre outros, os seguintes elementos:
Inatureza, data, hora e local da reunião;
IIindicação nominal dos membros presentes e dos demais participantes, quando houver;
IIIindicação de quem presidiu a reunião;
IVresultado da discussão e votação da ata da reunião anterior;
Vhistórico sumário dos assuntos tratados e das deliberações tomadas;
VIassuntos diversos tratados na reunião, quando houver;
VIItermo de encerramento e assinatura dos presentes.
§ 1ºA ata consignará o voto de cada membro, salvo no caso de decisão unânime.
§ 2ºO membro, em qualquer hipótese, poderá requerer a transcrição na íntegra de seu voto.
Art. 33.
Com a permissão ou a convite do Presidente, poderão participar das reuniões e discussões, sem direito a voto, pessoas ou técnicos julgados capazes de contribuir para a elucidação de assuntos específicos da alçada da Junta.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34.
A forma de remuneração dos membros e do Secretário da Junta será feita com base na legislação em vigor.
Art. 35.
As reuniões da Junta poderão ser reservadas e terão a duração mínima de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogadas a critério de seus membros.
Art. 36.
Após a aprovação, encaminhar-se-ão cópias das atas ao Diretor Geral do Instituto e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos prazos regulamentares.
Art. 37.
Caberá ao Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal ou ao seu representante legal, dar posse aos membros da Junta de Controle.
Art. 38.
- Não poderão coincidir, no todo ou em parte, as férias de dois membros efetivos.
Art. 39.
s membros da Junta de Controle deverão comunicar ao Presidente, com a devida antecedência, a data em que entrarão de férias ou a impossibilidade do comparecimento às reuniões, a fim de propiciar a convocação dos respectivos suplentes.
Art. 40.
Cabe aos servidores lotados na Junta manter sigilo dos assuntos discutidos nas reuniões, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento, bem como outras normas específicas aplicáveis à Junta.
Art. 41.
s casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação e execução deste Regimento serão resolvidos por deliberação da Junta.
Art. 42.
Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Dezembro de 1995
FRANCISCO DANTAS
Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.