Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17043, de 21 de dezembro de 1995
Nº 17043/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 41.812,00 (quarenta e um mil, oitocentos e doze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n" 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central crédito suplementar, no valor de R$ 41.812,00 (quarenta e um mil, oitocentos e doze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
» Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasilia.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.