Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1702, de 31 de maio de 1971

Nº 1702/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art.6°., item II, da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n°.100688/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.00 (cinquenta mil cruzeiros),na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 -SERVIÇOS DE TERCEIROS

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III, da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Segurança Pública:

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 -MATERIAL DE CONSUMO

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade SEP/2.075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública - Programa 07 - Defesa e Segurança, e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Segurança Pública, aprovadas pelo Decreto n° 1652, de 23 de março de 1971.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 31 de maio de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretario do Govêrno

CARLOS SANTOS JUNIOR

Secretario de Finanças

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

O quadro anexo consta no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1702, de 31 de maio de 1971

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