Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16987, de 7 de dezembro de 1995
Nº 16987/1995
REGULAMENTA O ARTIGO 1° E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N° 804, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Os servidores ocupantes de empregos da extinta Sociedade de Habitações de Interesse Social-SHIS passam a integrar Quadro Suplementar Especial do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-IDHAB-DF, de acordo com o disposto no parágrafo 2° do artigo 1° da Lei n° 804, de 08 de dezembro de 1994.
§ 1º- Os empregos serão extintos à medida que vagarem.
§ 2º- A estrutura do Quadro Suplementar Especial do IDHAB-DF será prevista no anexo I deste Decreto
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 16.234, de 20 de dezembro de 1994.
Brasília, 07 de Dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
(*)N. da DIJOF/IN - Republicada por ter saído com incorreção no de 8-12-95, Seção I, pag. 10. DODF
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.