Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16234, de 20 de dezembro de 1994
Nº 16234/1994
Regulamenta o artigo 1° e seus parágrafos, da lei n° 804, de 08 de dezembro de 1994.
O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Até que seja realizado o concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos efetivos das carreiras do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF, a serem criados nos termos o artigo 7° da Lei 804, de 08 de dezembro de 1994, os servidores ocupantes de Empregos Permanentes da extinta sociedade de habitações de interesse social LTDA - SHIS, integram o quadro suplementar previsto no parágrafo 2° do artigo 1° da lei 804, composto de cargos que deverão guardar as devidas correspondências com os previstos no anexo I da referida lei.
Art. 2.
os servidores que não lograrem aprovação no concurso público de provas e títulos, continuarão integrando o quadro suplementar, que terá estrutura idêntica à das carreiras do quadro efetivo, permanecendo nos níveis e padrões em que forem posicionados até futura aprovação.
Parágrafo único- os cargos do quadro suplementar serão extintos à medida que vagarem.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1994
106° da República e 35° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.