Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16986, de 6 de dezembro de 1995
Nº 16986/1995
Altera o Decreto n° 16.898, de 06 de novembro de 1995, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O artigo 2°, do Decreto n° 16.898, de 06 (seis) de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 2.
..... Fica prorrogado por mais 30 dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pelo Decreto n° 16.898, de 06 de novembro de 1995.
IFernando Antônio Calmon ReisAssistente Jurídico de Segunda Categoria da Assistência Judiciária do Distrito federal;
IIMareia Dias NoronhaAssessora da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal;
IIIFábio Soares JanotProcurador do Distrito Federal;
IVWilmar Costa BragaAssistente da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal"
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data dê sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1.995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.