Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16898, de 3 de novembro de 1995

Nº 16898/1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Constitui a Comissão de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades relacionados à denúncia de tortura na Delegacia de Roubos e Furtos do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta :

Art. 1.
- Fica constituída Comissão de Sindicância para apurar os fatos e responsabilidades relacionados com a denúncia de tortura sofrida por Benjamin de Jesus na Delegacia de Roubos e Furtos da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2.
- A Comissão será composta pelos seguintes membros:

- Fernando Antônio Calmon Reis - Assistente jurídico de Segunda Categoria da Assistência Judiciária do Distrito Federal;

IFernando Antônio Calmon Reis - Assistente Jurídico de Segunda Categoria da Assistência Judiciária do Distrito federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 16986 de 06/12/1995)

- Márcia Dias de Noronha - Assessora da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal;

IIMareia Dias Noronha - Assessora da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 16986 de 06/12/1995)

- José Idemar Ribeiro - Procurador do Distrito Federal;

IIIFábio Soares Janot - Procurador do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 16986 de 06/12/1995)

- Wilmar Costa Braga - Assistente da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal.

IVWilmar Costa Braga - Assistente da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (alterado(a) pelo(a) Decreto 16986 de 06/12/1995)
Parágrafo único- A Presidência da Comissão será exercida pelo representante da Assistência Judiciária do Distrito Federal.
Art. 3.
- Ficam sobrestadas todas as Sindicâncias instauradas no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, para apurar fatos e responsabilidades relacionados com o caso.
Art. 4.
O prazo de conclusão dos trabalhos será de 30 dias, prorrogável por igual período. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16986 de 06/12/1995) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de novembro de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo