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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16877, de 26 de outubro de 1995

Nº 16877/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 46.901.302,00 (quarenta e seis milhões, novecentos e um mil, trezentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 947 , de 26 de outubro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 46.901.302,00 (quarenta e seis milhões, novecentos e um mil, trezentos e dois reais), para atender ás programações orçamentárias restantes dos Anexos I e II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior serão financiados na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme Anexos III e IV.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos constam no DODF.

Anexo II retificado no DODF nº 224, de 22/11/1995, pág. 2

Anexo II retificado no DODF nº 245, de 21/12/1995, pág. 1

Anexo II retificado no DODF nº 18, de 25/01/1996, pág. 726

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