Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1687, de 13 de maio de 1971
Nº 1687/1971
Dispõe sobre o cumprimento do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais.
O Governador do Distrito Federal, no uno daa atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3. 751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 270, da Lei n° 4.191, de 24 de dezembro de 1962,
DECRETA :
Art. 1.
- O Regimento Interno da Junta de Recuraos Fis cala, aprovado em sessão de 22 de abril de 1971 e publicado em anexo a este Decreto, constitui regulamento do Processo Fiscal-Administrativo em aegunda instância e suas normas são de observância obrigatória.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 13 de maio de 1971
83° da República e 12° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
GOVERNADOR
CARLOS SANTOS JUNIOR
Secretário de Fianças
Os anexos constam no DODF
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.