Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12891, de 12 de dezembro de 1990
Nº 12891/1990
Altera o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
O § 2° do artigo 2° do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal, de que trata o Decreto n° 1.687, de 13 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
..................................................................................... — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º............................................................................................
§ 2ºOs Representantes do Distrito Federal serão de livre nomeação do Governador, escolhidos dentre servidores da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, com formação de nível superior, versados em assuntos tributários".
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES