Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1684, de 6 de maio de 1971

Nº 1684/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º., Item II da Lei nº. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, Item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 12.777/71.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0- INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, Item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do próprio Gabinete:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0,0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade GAG - 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração e Subprograma 04 - Administração Superior.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 06 de maio de 1971.

83º da República e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1684, de 6 de maio de 1971

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