Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1676, de 20 de abril de 1971

Nº 1676/1971

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Fixa, dentro do efetivo global, as Qualificações Policiais Militares de Praças da Policia Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso I, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e 6°. da Lei n°. 5 622, de 1°. de dezembro de 1970, e ainda, atendendo ao que propõe o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.

DECRETA :

Art. 1.
O efetivo de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, fixado no artigo 2°. da Lei n°. 5 622, de 1°. de dezembro de 1 970, fica distribuído dentro das seguintes qualificações policiais militares:

I . PRAÇAS DE FILEIRA

Subtenentes -19

1°. Sargentos - 28

2°. Sargentos -106

3°. Sargentos -261

Cabos -357

Soldados -1934

IIPRAÇAS MtJSÍCOS

Subtenentes - 2

1°. Sargentos -18

2°. Sargentos -24

3°. Sargentos - 34

Cabos -12

IIIPRAÇAS DE SAÚDE
a)- Enfermeiros Subtenentes -2

1°. Sargentos - 5

2°. Sargentos - 6

3°. Sargentos - 15

b)- Padioleiros

Cabos - 10

Soldados -20

IVPRAÇAS ENFERMEIROS - VETERINÁRIO

3°. Sargentos - 2

VTAMBORES CORNETEIROS

2°. Sargentos -1

3°. Sargentos - 2

Cabos - 9

Soldados - 40

Art. 2.
- Para o preenchimento dos claros decorrentes da aplicação dêste Decreto, o Comandante Geral da Corporação baixará as Normas Reguladoras de Habilitação, Acesso e Situação das Praças, obedecidos os requisitos básicos constantes do Decreto-Lei n°. 667, de 02 de julho de 1969, regulamentado pelo Decreto n°. 66.862, de 08 de julho de 1970 (R-200).
Art. 3.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de abril de 1971

83° da República e 11° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo