Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1675, de 20 de abril de 1971
Nº 1675/1971
Art. 1.
- A promoção das praças da Polícia Militar do Distrito Federal é gradual e sucessiva, devendo atender aos princípios de merecimento e de antiguidade, de acordo com o Regulamento de Promoções de Praças em vigor.
Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n°. 3751,de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
- Para a promoção das praças são exigidos os seguintes requisitos básicos:
ICurso de Formação de Cabos (CFC) realizado na Corporação de acordo com as normas baixadas pelo Comandante-Geral, para a graduação de Cabo;
IICurso de Formação de Sargentos, realizado na Corporação de acordo com as normas estabelecidas pelo Comandante-Geral, para a graduação de 3°. Sargento, até a de 2°. Sargento;
IIICurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), realizado na Corporação ou em outra Polícia Militar ou curso equivalente, de acordo com as normas estabelecidas pelo Comandante-Geral, para as promoções a graduação de 1°. Sargento até a de Subtenente;
IVTer sido julgado apto em inspeção de saúde prévia.
Art. 3.
- As vagas abertas em qualquer Qualificação Policial Militar de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, serão preenchidas, por promoção, pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 4.
- O processamento das promoções das praças da Polícia Militar do Distrito Federal obedecerá à seguinte sequência:
1)fixação,pelo Comandante-Geral, dos limites para remessa da documentação das praças a serem apreciadas para posterior ingresso no Quadro de Acesso;
2)fixação, pelo Comissão de Promoções das Praças (CPP), dos limites para ingresso das praças nos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade;
3)inspeção de saúde das praças incluraas nos limites acima;
4)organização e remessa à CPP, da documentação relativa às promoções;
5)organização dos Quadros de Acesso (Antiguidade e Merecimento);
6)aprovação, pelo Comandante Geral, dos Quadros de Acesso e sua publicação em Boletim Reservado;
7)recursos, por parte dos interessados, e seu julgamento;
8)apuração de vagas a preencher;
9)organização, pela Comissão de Promoção das Praças, das propostas (Conjunto de Listas) para promoção, por merecimento e antiguidade e seu encaminhamento ao Comandante-Geral da Corporação.
10)promoção.
Art. 5.
- O presente Decreto terá aplicação a partir de 1°. de janeiro de 1971, data da vigência da Lei n°. 5.622, de 1°. de dezembro de 1970, que fixou novos efetivos de praças da Polícia Militar do Distrito Federal.
Parágrafo único- Para a execução do disposto neste artigo, deverão ser reformulados os atuais Quadros de Acesso de Praças.
Art. 6.
- O preenchimento dos claros resultantes da aplicação do disposto na Lei n°. 5.622, de Io. de dezembro de 1970, serí efetuado em função das disponibilidades orçamentarias.
Art. 7.
- As promoções efetivadas de acordo com este Decreto, retroagirão a contar de 5 de fevereiro de 1971.
Art. 8.
- Os casos omissos serão solucionados pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 9.
- Este Decreto entrará en vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 20 de abril de 1971.
83° da República e 11° de Brasilia.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.