Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16675, de 10 de agosto de 1995

Anula atos de licenciamento aplicados a Policiais Militares da Policia Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100. incisos V, VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e. considerando o constante do Regulamento Disciplinar aplicável a Policia Militar do Distrito Federal bem como os Pareceres n° 81/95 e 206/95 da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal.

DECRETA;